Decisão do STF amplia prazo para Prefeitura de Taubaté regularizar 130 cargos comissionados considerados inconstitucionais
20/05/2025
(Foto: Reprodução) Inicialmente, uma decisão do Tribunal de Justiça de SP determinou que a prefeitura resolvesse a situação em quatro meses, mas a prefeitura recorreu e o STF ampliou o prazo para um ano. Imagem de arquivo - Luís Roberto Barroso.
Antonio Augusto/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o prazo para que a Prefeitura de Taubaté regularize a situação de 130 cargos comissionados que foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de SP. A decisão é desta terça-feira (20), do ministro Luiz Roberto Barroso.
A decisão do Tribunal de Justiça de SP, que foi proferida em fevereiro deste ano, estabelecia um prazo de quatro meses para a regularização. No entanto, a prefeitura recorreu e, nesta terça-feira, o ministro Barroso atendeu o pedido da administração municipal e estendeu o prazo para até 12 meses - ou até julgamento do mérito da ação.
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No recurso, a Prefeitura de Taubaté alegou que, com o prazo estabelecido pela Justiça para a administração regularizar a situação, haveria “paralisação da administração pública com prejuízo à população, quer nos serviços essenciais, como saúde e educação, como nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura Municipal”.
Ainda na ação, a Prefeitura afirmou que “pretende fazer a reforma de toda a administração, e não só dos 130 cargos em comissão declarados inconstitucionais”, mas que o prazo de 120 dias “não é suficiente para a conclusão dos trabalhos, já que será preciso produzir estudos e pareceres técnicos e aguardar o processo legislativo”.
Diante desses argumentos, a Prefeitura solicitou que o STF prorrogasse o prazo para um ano. O pedido foi acatado pelo ministro Barroso.
Na decisão, o ministro reconheceu que o curto prazo poderia prejudicar os atendimentos e trabalhos na Prefeitura de Taubaté e decidiu prorrogar o prazo para a Prefeitura regularizar a situação.
“Diante desse cenário, reconheço que a manutenção dos efeitos do acórdão impugnado causa grave lesão à ordem pública. Isso porque, para cumprir a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município precisará reestruturar as ocupações previstas na legislação declarada inconstitucional", disse.
"Essa tarefa pode exigir a prática de diversos atos, relacionados, por exemplo, à criação de novos cargos públicos por lei, ao planejamento orçamentário e financeiro necessário à admissão de novos servidores e à realização de concurso público de seleção. O prazo concedido - 120 dias, a contar da data de julgamento - é excessivamente curto para a adoção de todas essas providências, o que revela a existência de risco concreto de descontinuidade do serviço público”, completou Barroso na decisão.
Ainda segundo o ministro, a prefeitura mostrou no processo que já começou a trabalhar para regularizar a situação dos cargos apontados como inconstitucionais.
“Além disso, o município requerente demonstrou que começou a adotar as medidas necessárias para equacionar o problema. Em 10.03.2025, foi editada a Portaria nº 437/2025, que instituiu Comissão de Reforma da Administração, com a incumbência de elaborar uma proposta de restruturação. A intenção, segundo alega o requerente, é que a reforma atinja não só os cargos objeto da demanda de origem, mas toda a administração, razão pela qual a conclusão dos trabalhos demandará prazo maior”, declarou Barroso na decisão.
Ao g1, a Prefeitura de Taubaté informou que, por ora, não vai se manifestar sobre a decisão.
Prefeitura de Taubaté
Divulgação
Decisão do TJ-SP
Em fevereiro deste ano, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo consideraram inconstitucionais 130 cargos comissionados criados na Prefeitura de Taubaté em 2023.
A ação foi movida pela Procuradoria Geral de Justiça, que alegou que não ficam evidentes as funções de assessoramento, chefia e direção nos 130 cargos e que, por isso, esses cargos deveriam ser preenchidos por servidores públicos efetivos, ao invés de profissionais comissionados.
Na decisão, o relator Matheus Fontes afirmou que “os cargos de provimento em comissão não indicam o desempenho de tarefas em que seja primordial a necessidade de fidúcia, revelando funções meramente técnicas e burocráticas, a serem preenchidas por servidores públicos de carreira após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos”.
Ainda no documento, o relator avaliou que “as normas que instituíram os cargos violam a Constituição Bandeirante, ora por representarem atribuições técnicas e profissionais, ora por terem sido descritas de forma genérica e vaga, sem especificar a relação especial de fidúcia (confiança)”.
Diante da análise, a Justiça determinou que a Prefeitura teria 120 dias para regularizar a situação envolvendo os 130 cargos comissionados que são considerados inconstitucionais.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Fernando Torres Garcia (Presidente), Aroldo Viotti, Ricardo Dip, Figueiredo Gonçalves, Gomes Varjão, Luciana Bresciani, Luis Fernando Nishi, Jarbas Gomes, Marcia Dalla Déa Barone, Silvia Rocha, Carlos Monnerat, Renato Rangel Desinano, Afonso Faro Jr., José Carlos Ferreira Alves, Flavio Abramovici, Beretta Da Silveira, Francisco Loureiro, Xavier De Aquino, Damião Cogan, Vico Mañas, Ademir Benedito, Campos Mello, Vianna Cotrim e Fábio Gouvêa.
Prefeitura de Taubaté anuncia extinção de 130 cargos, de secretaria e readequação salarial
Histórico
Em 2023, a Justiça já havia determinado a exoneração de cargos que tinham sido criados em uma primeira reforma administrativa.
Com isso, em outubro daquele ano, a Prefeitura de Taubaté (SP) publicou no Diário Oficial as exonerações de comissionados e de servidores em cargos de confiança.
Ao todo, foram 164 exonerações e 210 mudanças em cargos em funções de confiança.
No entanto, ainda durante o governo de José Saud, do PP, houve uma outra reforma administrativa recriando cargos. Diante disso, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo entrou novamente com uma ação contra a segunda reforma - que agora foi considerada inconstitucional.
Ao todo, 130 cargos são considerados irregulares. Veja a lista:
Gestor de Participação Comunitária
Gestor de Expediente de Gabinete
Diretor de Comunicação
Gestor de Comunicação
Gestor de Mídia Digital
Gestor de Produção de Conteúdo e Imprensa
Gestor de Conteúdo Audiovisual
Diretor de Publicidade Oficial
Gestor de Publicidade Oficial
Diretor de Assuntos Legislativos
Gestor de Assuntos Legislativos e de Atos Oficiais
Gestor de Parcerias com o Terceiro Setor
Diretor de Convênios
Gestor de Convênios
Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica
Gestor de Planejamento Estratégico
Gestor de Controle Econômico
Diretor de Governança
Gestor de Governança
Gestor de Relações Institucionais
Gestor de Conselhos Municipais
Gestor do Procon
Assessor de Governo Zona Norte
Assessor de Governo Zona Leste
Assessor de Governo Zona Oeste
Assessor de Governo Zona Sul
Assessor de Governo Zona Rural
Gestor de Desenvolvimento Industrial
Gestor de Desenvolvimento do Agronegócio
Gestor de Desenvolvimento de Comércio e Serviços
Diretor de Desenvolvimento do Turismo
Gestor de Desenvolvimento do Turismo
Diretor Técnico de Administração do Sistema Único de Assistência Social
Gestor do Sistema Único de Assistência Social
Gestor Financeiro e Orçamentário do Sistema Único de Assistência Social
Gestor de Segurança Alimentar e Nutricional
Gestor Administrativo do Sistema Único de Assistência Social
Gestor de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda
Diretor de Proteção Social Básica
Gestor da Assistência Social Proteção Social Básica
Diretor de Proteção Social Especial
Gestor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Gestor da Assistência Social Proteção Social Especial
Gestor de Habitação e Regularização Fundiária
Gestor de Meio Ambiente
Diretor de Bem-Estar Animal
Gestor de Bem-Estar Animal
Diretor de Obras Públicas
Gestor de Fiscalização
Gestor de Obras Urbanas
Gestor de Obras Rurais
Diretor de Infraestrutura
Gestor de Infraestrutura
Diretor de Projetos e Contratos
Gestor de Projetos
Gestor de Contratos
Gestor de Recursos Humanos
Gestor de Estrutura e Funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental
Gestor de Estrutura e Funcionamento do Ensino Profissionalizante
Gestor de Normatização da Educação
Gestor de Orçamentos e Contratos da Educação
Diretor de Infraestrutura e Patrimônio da Educação
Gestor de Infraestrutura e Patrimônio da Educação
Diretor de Desenvolvimento e Articulação Pedagógica
Gestor de Educação Infantil
Gestor do Ensino Fundamental
Gestor da Educação Inclusiva
Gestor do Ensino Técnico e Profissionalizante
Gestor de Cultura e Economia Criativa
Gestor de Museus, Patrimônio e Arquivos Históricos
Diretor de Defesa do Cidadão
Gestor de Prevenção e Combate a Incêndios e Desastres Ambientais
Gestor de Segurança e Vigilância
Diretor de Licenciamento Urbanístico
Gestor de Aprovação de Projetos Particulares
Gestor de Regularização e Legalização de Edificações Particulares
Gestor de Plano Diretor e Gestão Democrática
Gestor de Cadastro Técnico
Diretor de Projetos
Gestor de Projetos e Equipamentos Institucionais
Gestor de Desapropriação, Laudos e Orçamentos de Projetos
Gestor de Mobilidade Urbana
Gestor de Sinalização Viária
Gestor de Fiscalização de Trânsito
Gestor de Planejamento de Trânsito
Gestor de Operação e Fiscalização de Transportes
Gestor de Planejamento de Transportes
Diretor de Educação no Trânsito
Gestor de Educação no Trânsito
Gestor Social de Projetos, Promoções Esportivas e Qualidade de Vida
Gestor Social de Apoio ao Terceiro Setor e Juventude
Diretor de Esportes de Competição, Lazer e Eventos
Gestor de Esportes, Lazer, Eventos e Projetos
Diretor de Infraestrutura Esportiva e Lazer
Gestor de Infraestrutura Esportiva e Lazer
Diretor de Administração de Pessoal e Recursos Humanos
Gestor de Administração e Controle de Pessoal
Gestor de Controle de Frequência, Pagamentos e Benefícios
Diretor de Frota e Logística
Gestor de Logística
Gestor de Almoxarifado e Distribuição
Diretor de Compras
Gestor de Compras
Gestor de Licitações
Gestor de Contratos
Diretor de Tecnologia da Informação
Gestor de Tecnologia da Informação
Diretor de Administração Financeira
Gestor de Contabilidade
Gestor de Tesouraria
Gestor de Patrimônio
Diretor de Receita e Fiscalização Tributária
Gestor Administrativo Fiscal
Gestor de Fiscalização Tributária
Gestor de Receita
Diretor Técnico de Administração do Sistema Único de Saúde
Gestor de Logística em Saúde e Orçamento
Gestor de Planejamento, Avaliação e Controle das Receitas
Diretor de Assistência à Saúde
Gestor de Atenção Primária à Saúde
Gestor de Atenção Especializada
Gestor de Saúde Mental e Deficiências
Diretor de Atenção à Saúde
Gestor de Vigilância em Saúde
Gestor de Assistência Farmacêutica
Gestor de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência
Diretor de Concessionárias
Gestor da Área Integrada de Energia e Telecomunicações, Saneamento Básico e Gás
Diretor de Projetos, Licitações e Demandas Administrativas
Gestor de Projetos, Licitações e Demandas Administrativas
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