Parlamentares rejeitam discussão no STF sobre impositividade de emendas: 'Em hipótese alguma'
20/05/2025
(Foto: Reprodução) Ministro convocou audiência para tratar da obrigação de Executivo pagar parte das emendas parlamentares, e quer avaliar se isso fere a separação dos Poderes. Após despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino para convocar um debate sobre a impositividade das emendas parlamentares, deputados e senadores reagiram, e disseram que o Congresso não vai abrir mão dessas indicações.
Dino diz que impositividade de emendas pode infringir separação entre os Poderes
🔎"Impositividade" significa que o poder Executivo é obrigado a pagar dois tipos de emendas parlamentares: as individuais, que todos os senadores e deputados têm direito; e as de bancada, que são indicadas por parlamentares de um mesmo estado.
Essa obrigatoriedade foi aprovada em dois momentos no Congresso:
➡️Em 2015, quando a Câmara era presidida por Eduardo Cunha. e às vésperas do processo de impeachment contra Dilma Rousseff, os parlamentares obrigaram o governo a pagar as emendas individuais.
➡️Em 2019, no primeiro ano de mandato de Jair Bolsonaro e com o governo ainda longe do Centrão, aprovaram a impositividade das emendas de bancada. Na época, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) também era presidente do Congresso e afirmou que "longa tem sido a luta para que o Orçamento deixe de refletir somente a necessidade do governo central".
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A medida foi uma conquista para o Congresso, que se sente mais independente em relação ao Executivo. Mas, críticos e técnicos em Orçamento afirmam que a impositividade "sequestra" o Orçamento da União. O próprio presidente Lula já criticou essa obrigação.
Recentemente, houve tentativas no Congresso de impor o pagamento também das emendas indicadas pelas comissões, mas a medida nunca foi aprovada.
O despacho do ministro Dino se refere a ações que discutem este pagamento obrigatório, o que iria além da discussão sobre transparência e rastreabilidade.
“O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes”, escreveu o ministro, que marcou audiência para o fim de junho para tratar do assunto.
Flávio Dino durante segundo dia de julgamento de Bolsonaro e outros 7 na Primeira Turma do STF
Antonio Augusto/STF
'Em hipótese alguma'
No Congresso, o assunto é visto como intocável e como potencial de criar a maior crise entre os Poderes, caso o STF considere inconstitucional o pagamento.
Parlamentares avaliam que a impositividade é um direito constitucional do Congresso, já que, antes dela, os parlamentares ficavam "reféns" do governo da vez — que, em geral, escolhia pagar as emendas dos seus aliados.
"A meu ver seria mais um ponto de atrito com o STF e não acredito que a maioria dos ministros queira abraçar essa ideia", diz o senador Carlos Viana (PODE-MG), integrante da Comissão Mista de Orçamento (CMO). "Entendo que o Congresso em hipótese alguma abrirá mão das indicações impositivas."
Já o senador Esperidião Amin (PP-SC), que em 2019 relatou a proposta da impositividade das emendas de bancada, diz que acabar com a obrigatoriedade do pagamento "iria remeter as emendas às calendas".
"Eu ouso dizer que o ministro Flávio Dino está sendo 'muy amigo' do governo e age como um líder de governo", afirmou o senador.
A reação vem também de parlamentares governistas. Também integrante da CMO, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), do mesmo partido de Dino antes de entrar no STF, diz que "respeitosamente, discordo da ideia".
Segundo o deputado, muitas prefeituras "são invisíveis para o governo federal" e precisam das emendas parlamentares.
"Debater o aperfeiçoamento, a transparência e a qualidade técnica da execução [das emendas] sempre será positivo. Mas, respeitosamente, discordo da ideia de que não haja garantia da impositividade", afirmou.
'Atitude pedagógica'
Alguns parlamentares têm atuado para ajudar na interlocução entre Congresso e Supremo, quase como se fossem “bombeiros” da crise institucional que se agravou nas últimas semanas por conta da tentativa da Câmara de derrubar a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Um destes parlamentares, próximo dos dois lados, avalia que o que Dino fez agora funciona como uma "atitude pedagógica", lembrando ao Congresso que, se o STF quiser, tem ações ainda mais sensíveis aos parlamentares para tratar.
A atitude é lida como uma reação do STF ao caso de Ramagem. Na avaliação deste parlamentar, não é que o ministro Dino esteja agindo com vingança, mas a postura da Câmara em relação a Ramagem pode diminuir a boa vontade do Supremo — e este despacho funciona como “uma lembrança” aos parlamentares sobre isso.
